Conforme estipulado pela Medida Provisória 2.224, de 04 de setembro de 2001, com regulamentação dada pela Resolução do Banco Central do Brasil 3.854, de 27 de maio de 2010 e pela Circular do Banco Central do Brasil 3.523, de 14 de janeiro de 2011, as pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no País, assim conceituadas na legislação tributária, devem informar ao Banco Central do Brasil os valores de qualquer natureza, os ativos em moeda e os bens e direitos detidos fora do território nacional.